Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite considerar cursos militares especializados na avaliação de títulos de concursos para PMs e corpos de bombeiros militares. A medida ainda precisa avançar no Congresso e ser sancionada para virar lei.
O Projeto de Lei 3.907/2019 prevê a pontuação de qualificações especializadas e de difícil formação, desde que sejam pertinentes às atribuições do cargo e respeitem as regras do edital. A proposta alcança concursos de ingresso nas corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios.
Como os cursos militares poderão contar pontos?
A Comissão de Trabalho aprovou uma nova redação apresentada pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o projeto de autoria do ex-deputado Expedito Netto (PT-RO). O texto foi divulgado pela Agência Câmara em 13 de novembro de 2026.
O substitutivo altera a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e a Lei Geral dos Concursos Públicos. A redação original modificava o Decreto-Lei 667 de 1969, que teve partes revogadas.
A legislação vigente já prevê a contagem, como título para classificação em concursos e processos seletivos internos, do tempo de atividade militar e de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição militar do concurso.
Qual é a próxima etapa do projeto na Câmara?
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se aprovada pela CCJ, poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelas duas Casas e passar por sanção presidencial.
Em resumo
- Origem e tramitação: o Projeto de Lei 3.907/2019 passou por duas comissões da Câmara e segue para a CCJ.
- O que estabelece: prevê pontuação por qualificações militares especializadas na avaliação de títulos para ingresso nas corporações.
- Regras e consequências: os cursos devem ser pertinentes ao cargo e respeitar o edital.
- Quando passa a valer: a proposta ainda depende de aprovação no Congresso e sanção presidencial para virar lei.
Informações: Agência Câmara.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.