Integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam, em outubro de 2026, um rateio extraordinário de honorários de sucumbência no mesmo valor da parcela ordinária: R$ 11.221,16 brutos cada. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) chama a parcela extra de 13ª cota.
Segundo o Painel dos Honorários Advocatícios de Sucumbência, administrado pelo conselho, as duas rubricas somaram R$ 22.442,32 brutos por beneficiário. Após o desconto do Imposto de Renda, o total líquido foi de R$ 17.346,39.
O pagamento ocorreu sete meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer limites para a destinação dos recursos de fundos de honorários. O conselho afirma que a distribuição tem respaldo legal e não constitui uma nova vantagem remuneratória.
O que diz a lei sobre os honorários da AGU?
Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde uma ação judicial em razão do trabalho dos advogados da parte vencedora. A Lei 13.327/2016 disciplina o pagamento dessas verbas aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública federal.
A norma define critérios de divisão, inclusive conforme o tempo de exercício ou de aposentadoria, e permite ao CCHA editar regras operacionais. Ela não prevê expressamente uma 13ª cota anual. Também estabelece que os honorários não integram o subsídio nem servem de base para outras vantagens pecuniárias.
O conselho afirma que a parcela extra integra a distribuição dos próprios honorários e tem periodicidade equivalente à do 13º salário. Para justificar o pagamento, citou dispositivos da Constituição sobre gratificação natalina e teto remuneratório, além de um acórdão de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão do TCU reconheceu a possibilidade de complementar a gratificação natalina com honorários, sob condições. Já os dispositivos constitucionais citados pelo conselho não criam expressamente uma 13ª cota de honorários.
O economista e especialista em Direito Público Bruno Carazza critica a parcela. Para ele, o pagamento de um 13º de honorários indica que a verba é tratada como uma vantagem salarial.
O que o STF decidiu sobre os fundos de honorários?
Em 2020, o STF considerou constitucional o recebimento de honorários por advogados públicos, desde que a soma com o subsídio respeite o teto remuneratório.
Em 25 de março de 2026, ao julgar o RE 968.646, a Corte estabeleceu que os recursos dos fundos têm natureza pública e que sua destinação deve ser disciplinada por lei, não por resolução administrativa. A decisão também restringiu o custeio de parcelas distintas das admitidas pelo tribunal, entre elas honorários, auxílio-saúde e auxílio-alimentação.
Os efeitos da decisão passaram a valer a partir da remuneração referente a maio de 2026. O julgamento também determinou o respeito ao teto constitucional no pagamento dos honorários devidos à Advocacia Pública.
Como foram os rateios anteriores?
O pagamento extraordinário ocorre em anos consecutivos desde 2024. Naquele ano, o rateio adicional para a 13ª cota totalizou R$ 140,9 milhões. Em outubro de 2025, as parcelas ordinária e extraordinária foram de R$ 14.101,45 cada.
Há uma distinção relevante entre distribuir honorários acumulados conforme os critérios legais e instituir uma parcela adicional recorrente sem previsão expressa em lei. O CCHA sustenta que o pagamento é uma distribuição de honorários prevista na legislação e compatível com as decisões do STF.
Em resumo
- Situação atual: integrantes das carreiras jurídicas da AGU receberam rateio ordinário e extraordinário em outubro de 2026.
- Valores: cada parcela foi de R$ 11.221,16 brutos, com total líquido de R$ 17.346,39 após o Imposto de Renda.
- Regra aplicável: o STF determinou que a destinação dos recursos dos fundos seja disciplinada por lei e que os pagamentos respeitem o teto constitucional.
- Posição do conselho: o CCHA considera a parcela extra parte da distribuição dos honorários, não uma nova vantagem remuneratória.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.