Renegociação de dívidas

Desenrola Brasil 3.0: relatório da MP é previsto para dezembro

Desenrola Brasil 3.0: imagem relacionada à análise da medida provisória no Congresso Nacional
Desenrola Brasil 3.0: comissão mista analisa a medida provisória no Congresso Nacional. — Imagem: Divulgação

A comissão mista que analisa a medida provisória do Desenrola Brasil 3.0 foi instalada em 17 de novembro de 2026. O relator, senador Cid Gomes, comprometeu-se a apresentar o parecer no início de dezembro.

Os integrantes definiram um calendário para tentar concluir a votação da medida nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda em 2026. A antecipação busca concluir a tramitação antes do fim dos mandatos de alguns integrantes da comissão.

O deputado Jonas Donizette foi eleito presidente do colegiado e designou Cid Gomes como relator. A medida provisória recebeu 38 emendas.

Como funciona a proposta do Desenrola Brasil 3.0?

Editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, a medida institui um programa emergencial para pessoas físicas inadimplentes. Ela autoriza a União a comprar dívidas de bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais.

O limite previsto para a compra é de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. Depois da aquisição, os consumidores poderão renegociar os débitos para pagamento à vista ou parcelado; no parcelamento, haverá juros.

Em regra, poderão ser incluídas dívidas inferiores a R$ 10 mil, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios para incluir débitos com outros valores ou prazos.

A seleção das carteiras dará prioridade aos credores que oferecerem os maiores descontos, de pelo menos 90% do valor original. O desconto ao consumidor poderá chegar ao percentual obtido pela União, mas não há garantia de repasse integral.

As condições de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também poderão ser contratados para administrar as operações. O programa poderá funcionar até 30 de junho de 2028.

Em resumo

  • Origem e tramitação: a medida provisória foi editada em 25 de setembro de 2026 e está em análise por comissão mista do Congresso.
  • O que estabelece: autoriza a compra de dívidas pela União, até o limite de R$ 15 bilhões e conforme a disponibilidade de recursos.
  • Regras e consequências: em regra, abrange débitos inferiores a R$ 10 mil com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias; as condições de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
  • Vigência e próximos passos: a medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 4 de março de 2027; o programa poderá funcionar até 30 de junho de 2028.

Informações: Agência Senado.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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