Acre

Áreas de livre comércio no Acre: comissão aprova ampliação

Áreas de livre comércio no Acre: imagem relacionada à proposta aprovada em comissão do Senado.
Áreas de livre comércio no Acre: projeto inclui três municípios e segue para outra comissão do Senado. — Imagem: Divulgação

Uma comissão do Senado aprovou, em 17 de novembro, um projeto que amplia as áreas de livre comércio no Acre para Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta também elimina o limite de 20 km² para a extensão dessas áreas e a exigência de demarcação contínua. As áreas de livre comércio permitem operações de importação e exportação com regras tributárias especiais voltadas ao desenvolvimento regional.

O que prevê o projeto para as áreas de livre comércio no Acre

O Projeto de Lei 4.232/2025 altera a Lei 8.857, de 1994, que autoriza a criação de áreas de livre comércio no estado. Pela proposta, caberá ao Poder Executivo definir os limites dessas áreas.

A definição deverá incluir locais de armazenamento de mercadorias destinadas ao mercado brasileiro ou ao reenvio ao exterior. A demarcação deverá abranger toda a superfície territorial das áreas de livre comércio, respeitados os tratados e as convenções internacionais.

O projeto é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e recebeu parecer favorável, com emendas, do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Na justificativa, Petecão relacionou a proposta ao desenvolvimento de cidades de fronteira e afirmou que as áreas contribuem para reduzir o custo de vida. O relator defendeu tratamento igualitário para municípios com características semelhantes e avaliou que a ampliação poderá estimular a competitividade, o emprego e a renda.

Em resumo

  • Origem e tramitação: o projeto foi aprovado pela CDR e seguirá para decisão terminativa na CAE; se aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
  • O que estabelece: inclui Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves entre os municípios abrangidos pelas áreas de livre comércio no Acre.
  • Regras e consequências: elimina o limite de 20 km² e a exigência de demarcação contínua; o Executivo definirá os limites, respeitados os tratados e as convenções internacionais.
  • Quando passa a valer: a proposta ainda está em tramitação e não está em vigor.

Informações: Agência Senado.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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