24/02/2024

Alexandre de MORAES dá prazo de 120 dias para o GOVERNO LULA apresentar ações de ajuda para população em situação de rua

Na decisão, ministro citou o trabalho do Padre Júlio Lancellotti no combate à rejeição e aversão de pessoas pobres.

O plano de ação e monitoramento para a implementação da política nacional para a população em situação de rua, recebeu um prazo de 120 dias do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Moraes conferiu uma ação dos partidos do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, da Rede Sustentabilidade e do PSOL. A ação aponta uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população em situação de rua no país.

De acordo com o G1, a ação alega um verdadeiro estado de condições desumanas e inconstitucionais. A partir das decisões da Corte Constitucional Colombiana, surgiu o estado de coisas inconstitucionais que foi reconhecido, pela primeira vez, no STF.

O estado é caracterizado por uma sistemática e massiva violação de direitos fundamentais, atingindo um enorme número de pessoas. Na decisão, Alexandre de Moraes citou o trabalho do Padre Júlio Lancellotti no combate à rejeição e aversão a pessoas pobres.

“É possível vislumbrar que a aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado. Assim, o contato dessas pessoas com o Estado assume uma característica higienizadora e de criminalização”, afirmou o ministro na decisão.

Diagnóstico atualizado

O ministro também ressaltou a necessidade de que a solução para este segmento da população seja feita de forma consensual e coletiva pelo Poder Público.

“A necessidade de construir uma solução consensual e coletiva torna necessário que a União formule o plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com a participação, dentre outros órgãos, do Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Movimento Nacional da População em Situação de Rua”, afirmou.

O plano deve apresentar, por exemplo, um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação do perfil e necessidades para auxiliar a formulação de política públicas, formulação de políticas para fomentar a saída da rua através de programas de emprego e de formação para o mercado de trabalho.

O documento deve incluir ainda o estabelecimento de meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, além do impacto no tamanho da população em situação de rua.

Os municípios terão 120 dias para a realização de diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação

Em relação aos municípios e Estados, o ministro determinou ainda que, dentro de suas competências, devem efetivar medidas que:

•             Garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes;

•             Disponibilizem o apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua;

•             E proíbam o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua.

Também devem ser previstos mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes.

Alexandre de Moraes dá prazo de 120 dias para o GOVERNO LULA apresentar ações de ajuda para a população em situação de rua

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