27/02/2024

Arcabouço fiscal será votado novamente na Câmara no início de julho

Texto foi aprovado pelo Senado com exclusão do Fundo Constitucional do DF, da educação e da ciência do limite de gastos

Como a semana que vem será esvaziada, por causa dos festejos juninos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), programou a votação na Casa para o início de julho.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023) atende à exigência da chamada PEC da Transição, que determinou a criação de um novo regime de controle de gastos públicos. O texto aprovado determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estabelecer a meta de resultado primário para o exercício financeiro de referência e trazer projeção para os três anos subsequentes.

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Para 2023, a meta de resultado primário proposta é de -0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), passando a 0% em 2024, 0,5% em 2025 e 1% em 2026, com intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais para mais ou para menos. O crescimento anual das despesas da União fica com o piso de 0,6% do PIB e teto de 2,5% do PIB.

O PLP 93/2023 recebeu 101 emendas, quase todas rejeitadas. Aziz retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e investimentos em ciência, tecnologia e inovação.

Na última hora, o relator acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, que pode evitar o corte de até R$ 40 bilhões no Orçamento de 2024. O governo contava com uma mudança no artigo que trata do indicador usado no cálculo do aumento de despesas. O substitutivo da Câmara definiu a correção pelo IPCA dos 12 meses terminados em junho do ano de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e não a estimativa de inflação de janeiro a dezembro, como previa o texto original do governo. Sabendo que qualquer alteração seria rejeitada quando a matéria voltasse para a Câmara, Aziz optou por não fazer alterações.

A proposta de Randolfe não modifica a redação, mas traz uma alternativa para evitar o corte no orçamento dos ministérios. “Trata-se de uma simples emenda de ajuste. O cálculo do IPCA que foi feito na Câmara levou em consideração o mês de agosto, que registrou uma deflação artificial, em decorrência da redução arbitrária de tributos sobre o preço de combustíveis e isso criará a necessidade de um corte de R$ R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões no Orçamento do ano que vem”, argumentou Randolfe. “Nós não mexemos no cálculo e na fórmula que foi estabelecida na Câmara. O objetivo é simplesmente evitar esse corte, permitindo que o montante dessa despesa seja incluído na PLOA do ano que vem como despesa condicionada.”

Com a aprovação desse dispositivo, o governo poderá encaminhar ao Congresso, em janeiro de 2024, um projeto de lei de crédito adicional para ampliação do limite de gastos, com base na inflação realizada até dezembro. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, que torcia pela aprovação dessa emenda, acompanhou a votação no plenário.

O governo conseguiu aprovar com folga, no Senado, o projeto de lei complementar do novo marco fiscal. Foram 57 votos a favor e 17 contrários. Como o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), alterou pontos do texto votado na Câmara, a proposta voltará para nova apreciação pelos deputados.

(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

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