Magistrado atendeu pedido da deputada federal Sâmia Bomfim, que aponta proposta como inconstitucional. Projeto foi aprovado na CCJ da Casa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados explique a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 — que concede anistia a partidos políticos que não tenham cumprido as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros nas eleições de 2022. O magistrado atendeu um pedido protocolado pela deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).
De acordo com a ação da parlamentar, a medida que está em discussão é inconstitucional, pois se trata de violação de direitos e garantias individuais. A deputada pede que o andamento da proposta no parlamento seja suspenso até que o Supremo analise o caso.
Sâmia Bomfim afirma que o texto da proposta viola a “isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento”. De acordo com a proposta dos políticos, ficam livres de multas e outras punições as legendas que não cumpriram as cotas mínimas tanto na próxima eleição municipal, em 2024, quanto dos pleitos que já foram realizados.
A proposição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após a resposta, ou se o parlamento não se manifestar, o ministro Luís Roberto Barroso deve decidir sobre o andamento da PEC da Anistia.
De acordo com a ação da parlamentar, a medida que está em discussão é inconstitucional, pois se trata de violação de direitos e garantias individuais
(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)
