Violência doméstica
Matéria prevê que investigados e condenados arquem com todos os custos do monitoramento eletrônico e de dispositivos de proteção às vítimas
Matéria foi aprovada em primeira fase com 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário (Foto: Tiago Stille/Governo Ceará)
Com Francisco Costa
Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovaram em votação definitiva, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que obriga acusados de violência doméstica a pagarem pelos custos do uso de tornozeleiras eletrônicas. A proposta do Executivo estadual passou sem resistência, com 23 votos, ampliando o cenário da primeira votação, quando o texto recebeu 21 apoios.
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A iniciativa do governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico no estado. Segundo o emedebista, a medida corrige uma distorção no modelo atual.
“O justo é que o covarde que tem a ousadia de ameaçar ou agredir uma mulher banque esse gasto”, afirmou o chefe do Executivo ao encaminhar a proposta para análise do Legislativo.
Emenda rejeitada
Durante a tramitação na Comissão Mista, antes da primeira votação em plenário, o deputado Major Araújo (PL) apresentou uma emenda para ampliar a cobrança a acusados de outros crimes graves, como latrocínio, homicídio e estupro. “Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais?”, questionou o parlamentar.
Apesar da defesa da proposta, o líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), apresentou voto em separado pela rejeição da emenda, que acabou descartada.
Barreto explicou que, embora concorde com a ideia, técnicos da segurança pública alertaram para possíveis conflitos com a legislação federal. O deputado afirmou ainda que pretende criar um grupo de estudos para aprofundar o debate e buscar uma solução com maior segurança jurídica.
Cobrança obrigatória
O projeto determina que os acusados arquem com todos os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, incluindo instalação, manutenção, substituição e demais despesas do sistema. A cobrança também vai abranger dispositivos de proteção das vítimas, como o botão do pânico.
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O texto estabelece ainda que o ressarcimento recaia exclusivamente sobre o agressor, sem qualquer impacto financeiro para vítimas ou dependentes. Outro ponto previsto é o fim da isenção para beneficiários da gratuidade da Justiça, garantindo a cobrança mesmo em casos de assistência judiciária gratuita.
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás monitora cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 botões do pânico. Cada equipamento gera custo mensal de R$ 316,83 aos cofres públicos, com monitoramento realizado 24 horas por dia.
