19/05/2024

Weber diz que orçamento secreto é “regime de exceção ao orçamento da União”

  A ministra é a relatora das ações propostas por PSol,
Cidadania, Rede e PSB em contestação às emendas de relator


(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

Ao votar ontem pela inconstitucionalidade da execução das
emendas de relator, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra
Rosa Weber, fez severas críticas ao orçamento secreto — que classificou como
“um verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União”. A decisão da
magistrada foi um duro recado sobretudo ao presidente da Câmara, deputado
Arthur Lira (PP-AL), apontado como o controlador da distribuição dos recursos.

A ministra propôs que as RP9 devem servir, apenas, à
correção de erros e omissões. Pretende, também, que sejam tornados públicos os
dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas da União,
além da identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, em até 90
dias.

Para Rosa, “o próprio destino desses recursos
acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva
programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a
finalidades genéricas, vagas e ambíguas”. A ministra é a relatora das
ações propostas por PSol, Cidadania, Rede e PSB em contestação às emendas de
relator.

Sistema inacessível

Rosa criticou os problemas no sistema do Congresso para
acessar os dados dos recursos previstos no orçamento secreto. Em decisão
anterior, ela já tinha se manifestado pelo veto às emendas e ordenou
esclarecimentos sobre a destinação das verbas. As informações passaram a ser
publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas a página em que estão
abrigadas dificulta o acesso — e não mostra qual deputado ou senador apadrinha
cada transferência de recursos.

“Somente no momento do empenho, às vésperas da
liquidação e do pagamento, torna-se possível identificar quem será o
beneficiário dos recursos e o objeto das despesas. Desse modo, não é possível
saber, com antecipação, quais municípios ou estados brasileiros serão
contemplados, muito menos qual tipo de obra, serviço ou ação estatal será
efetivada com tais recursos”, criticou.

No julgamento, Rosa leu em Plenário a resolução
encaminhada à Corte pelo Congresso para tentar modular os repasses do orçamento
secreto. Mas ressaltou que o documento não afetaria a análise do caso pelo STF.

“Não se sabe quem são os parlamentares, as quantias
e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco
observam regras de transparência. Nem mesmo o Congresso e o Ministério da
Economia foram capazes de identificar nesses autos os critérios, ou obras,
serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento orçamentário alcançados
sobre esses recursos”, ressaltou.

Ela destacou que a execução das emendas leva à
“desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais”.
Salientou, ainda, que serve a interesses pessoais e eleitorais, e subverte a
lógica da harmonia entre poderes ao deixar o Executivo à mercê do Congresso.

O julgamento será retomado hoje, com os votos dos demais
integrantes da Corte — o primeiro a ser lido é o do ministro André Mendonça.
(Com Agência Estado)

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