O Ministério do Trabalho e Emprego publicou resolução que cria metodologia para monitorar juros e encargos no crédito consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada (CLT). A medida, divulgada nesta sexta-feira (24) e já em vigor, estabelece que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Por exemplo, para um empréstimo com juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferentemente do consignado para aposentados do INSS, que possui teto fixo de juros, essa modalidade para CLT adota um sistema de acompanhamento, atendendo a pedidos de bancos que se opunham a limitações diretas de taxas. A norma restringe as cobranças abusivas, permitindo apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, este último somente com autorização expressa do cliente. Outras tarifas, como de abertura de crédito ou cadastro, são consideradas irregulares.
O controle será realizado trimestralmente, com base em dados de contratos registrados na Dataprev. O governo calculará a média das taxas de mercado acrescida de um desvio padrão, classificando como abusivos os valores acima desse parâmetro. Instituições financeiras que ultrapassarem os limites poderão enfrentar punições, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
A resolução afeta principalmente o programa Crédito do Trabalhador, lançado em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT, utilizando o FGTS como garantia. Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, com R$ 91 bilhões em novos contratos. Apesar da expansão, as taxas de juros variam de 1,63% a 6,87% ao mês, com custo total médio de 4,48%, superior à média de juros de 3,66%. Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP indicam variações superiores a 100% entre instituições.
A medida surge em meio ao elevado endividamento das famílias brasileiras. Dados do Banco Central de abril de 2026 mostram que 49,7% da renda está comprometida com dívidas, com comprometimento mensal de 29,3% e mais de 80% das famílias endividadas. Especialistas destacam que, apesar do baixo risco da modalidade – com descontos diretos do salário –, as taxas praticadas são elevadas, podendo agravar a inadimplência, especialmente entre trabalhadores de baixa renda.
Para os consumidores, recomenda-se comparar ofertas antes de contratar, pois, em alguns casos, o crédito pessoal pode oferecer condições melhores dependendo do relacionamento com o banco. A nova regulamentação busca aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, facilitando a compreensão do custo real do empréstimo.
