Congresso Nacional

Ajuste fiscal no Senado: quatro destaques serão votados em 17 de novembro

Plenário do Senado durante discussão do ajuste fiscal
O texto principal do pacote fiscal foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro de 2026. — Imagem: Divulgação

O ajuste fiscal no Senado terá quatro destaques submetidos à votação nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026. As propostas podem modificar o projeto de lei complementar cujo texto-base foi aprovado pelos senadores em 12 de novembro.

Os destaques tratam do limite de crescimento das despesas públicas, do bloqueio de gastos, do uso de créditos tributários e da utilização de recursos acumulados em fundos públicos. Após a análise no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

O que os destaques do ajuste fiscal podem mudar?

Uma das propostas reduz para 0,6% o limite de crescimento real das despesas públicas, prevê corte linear de 10 pontos percentuais nos benefícios tributários e impede mecanismos que permitam ampliar despesas com saúde e educação. A oposição estima que as mudanças poderiam gerar economia de R$ 75 bilhões.

Outro destaque busca tornar obrigatório o bloqueio de despesas para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. No texto-base, o bloqueio nessas condições é autorizado, mas não obrigatório.

Uma terceira proposta pretende retirar a autorização para que a União limite o uso de créditos tributários pelas empresas. A medida permitiria restringir compensações usadas para quitar tributos, antecipando a entrada de dinheiro nos cofres públicos.

O quarto destaque busca permitir o uso de até 40% de determinados superávits financeiros acumulados em fundos públicos para outras obrigações constitucionais. Segundo o parecer, a medida ampliaria em R$ 100 bilhões a margem para cumprimento da regra de ouro, sem representar economia direta de despesas.

Para aprovar cada um dos três primeiros destaques ou incluir a emenda apresentada no quarto, são necessários ao menos 41 votos favoráveis, maioria absoluta dos 81 senadores.

Quais medidas estão no texto-base aprovado?

O texto prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas em determinadas condições e ampliar mecanismos de bloqueio de gastos para o cumprimento das metas fiscais. Segundo o parecer, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

A proposta também altera os repasses da União a estados e municípios relacionados à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir. Os pagamentos previstos de R$ 4 bilhões anuais até 2030 cairiam para R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2030; a diferença de R$ 12 bilhões seria paga gradualmente até 2037.

Outro dispositivo estabelece limite anual de R$ 3 bilhões, de 2027 a 2030, para compensações previdenciárias da União entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de servidores. Valores acima do teto poderiam ficar sem pagamento no exercício. A medida não altera diretamente o valor das aposentadorias.

O substitutivo mantém cortes de 20% em determinadas modalidades de incentivos tributários, com exceções para setores como tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Também preserva benefícios ligados à desoneração da folha de pagamentos e à compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

O texto retirou as mudanças inicialmente previstas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), preservando a correção dos repasses pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.

Quando o projeto de ajuste fiscal vai à Câmara?

A análise dos destaques encerra a votação do projeto no Senado. A previsão informada é de votação na Câmara em 18 de novembro. Se os deputados aprovarem o texto sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial; se houver mudanças, retornará ao Senado.

Em resumo

  • Origem e tramitação: projeto de lei complementar do governo federal teve o texto-base aprovado no Senado em 12 de novembro; quatro destaques serão votados em 17 de novembro.
  • O que estabelece: prevê mudanças em regras de despesas públicas, bloqueio de gastos e benefícios tributários.
  • Regras e consequências: os destaques podem alterar o texto, inclusive as condições para bloqueios e uso de créditos tributários por empresas.
  • Próximas etapas: após o Senado, a proposta seguirá à Câmara; eventual sanção depende da conclusão da tramitação.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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