Um projeto de lei sobre lucro com crimes propõe proibir que pessoas com condenação definitiva recebam dinheiro pela exploração comercial dos delitos que cometeram. O texto prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir a regra.
O PL 5.861/2026 foi apresentado na segunda-feira, 16 de novembro, pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS). A proposta também prevê que recursos recuperados sejam destinados prioritariamente à indenização de vítimas e familiares com direito ao recebimento.
Quais pagamentos o projeto pretende proibir?
A restrição proposta alcança pagamentos por entrevistas, documentários, filmes, séries, programas de televisão, podcasts, livros e palestras sobre os crimes. Também abrange o uso de imagem, voz, nome e história pessoal do condenado na exploração dos delitos.
A proibição seria aplicada apenas a pessoas com condenação definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso. A proposta permite que condenados recebam remuneração por outras atividades profissionais.
O texto não impede a produção de reportagens, livros ou obras audiovisuais sobre crimes. Jornalistas, escritores, produtoras e plataformas poderão receber pelos conteúdos, desde que não repassem dinheiro aos condenados pela exploração dos próprios delitos.
Como seriam destinados os recursos recuperados?
Na justificativa do projeto, o deputado defende que os valores recuperados sejam destinados prioritariamente às vítimas e a seus familiares, quando houver direito à indenização. Na ausência de beneficiários, os recursos poderão ser encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de assistência às vítimas.
A punição prevista também poderá atingir quem participar conscientemente de esquemas para ocultar pagamentos, inclusive por meio de familiares, representantes ou empresas. O projeto ressalta que o vínculo familiar ou profissional, por si só, não basta para responsabilizar terceiros.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado. Na redação apresentada, a vigência começaria 90 dias após a publicação oficial.
Entenda o projeto de lei
- Origem e tramitação: o PL 5.861/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 16 de novembro.
- O que estabelece: proíbe a remuneração de pessoas com condenação definitiva pela exploração comercial dos próprios crimes.
- Regras e consequências: prevê prisão de um a quatro anos e multa, além da destinação prioritária de recursos recuperados à indenização de vítimas e familiares com direito ao recebimento.
- Quando passa a valer: se aprovado e sancionado com essa previsão, o texto estabelece vigência 90 dias após a publicação oficial.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.