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Projeto de lei sobre lucro com crimes prevê prisão e multa

Lucro com crimes: imagem relacionada ao projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados
Lucro com crimes: projeto apresentado à Câmara propõe restrições a pessoas com condenação definitiva. — Imagem: Divulgação

Um projeto de lei sobre lucro com crimes propõe proibir que pessoas com condenação definitiva recebam dinheiro pela exploração comercial dos delitos que cometeram. O texto prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir a regra.

O PL 5.861/2026 foi apresentado na segunda-feira, 16 de novembro, pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS). A proposta também prevê que recursos recuperados sejam destinados prioritariamente à indenização de vítimas e familiares com direito ao recebimento.

Quais pagamentos o projeto pretende proibir?

A restrição proposta alcança pagamentos por entrevistas, documentários, filmes, séries, programas de televisão, podcasts, livros e palestras sobre os crimes. Também abrange o uso de imagem, voz, nome e história pessoal do condenado na exploração dos delitos.

A proibição seria aplicada apenas a pessoas com condenação definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso. A proposta permite que condenados recebam remuneração por outras atividades profissionais.

O texto não impede a produção de reportagens, livros ou obras audiovisuais sobre crimes. Jornalistas, escritores, produtoras e plataformas poderão receber pelos conteúdos, desde que não repassem dinheiro aos condenados pela exploração dos próprios delitos.

Como seriam destinados os recursos recuperados?

Na justificativa do projeto, o deputado defende que os valores recuperados sejam destinados prioritariamente às vítimas e a seus familiares, quando houver direito à indenização. Na ausência de beneficiários, os recursos poderão ser encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de assistência às vítimas.

A punição prevista também poderá atingir quem participar conscientemente de esquemas para ocultar pagamentos, inclusive por meio de familiares, representantes ou empresas. O projeto ressalta que o vínculo familiar ou profissional, por si só, não basta para responsabilizar terceiros.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado. Na redação apresentada, a vigência começaria 90 dias após a publicação oficial.

Entenda o projeto de lei

  • Origem e tramitação: o PL 5.861/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 16 de novembro.
  • O que estabelece: proíbe a remuneração de pessoas com condenação definitiva pela exploração comercial dos próprios crimes.
  • Regras e consequências: prevê prisão de um a quatro anos e multa, além da destinação prioritária de recursos recuperados à indenização de vítimas e familiares com direito ao recebimento.
  • Quando passa a valer: se aprovado e sancionado com essa previsão, o texto estabelece vigência 90 dias após a publicação oficial.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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