Os ministros analisam, em plenário virtual, se referendam decisão que deu 120 dias ao governo para elaborar plano voltado a essa população
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar liminar do ministro Alexandre de Moraes que proibiu remoções forçadas contra pessoas em situação de rua. Há, ainda, maioria para que o governo federal formule, em até 120 dias, um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional voltada a essa população.
Os ministros analisam o caso desde 11 de agosto, em plenário virtual. O julgamento pode seguir até esta segunda-feira (21/8). Até o momento, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
A decisão de Moraes se deu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976. O ministro concedeu parcialmente cautelar impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), pela Rede Sustentabilidade e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), na qual ordenou a obrigatória observância pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios das diretrizes do Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Os autores da ação alegaram haver omissão do Executivo e do Legislativo, ao longo do tempo, na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país. Assim, Moraes determinou ações para cumprimento da lei.
A legislação determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios observem, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do decreto voltado a essa população.
Pela liminar de Moraes, levantamentos dos estados e do DF devem conter quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, a quantidade e o local das vagas de abrigo, bem como a capacidade para fornecimento de alimentação.
Dados
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que existam 281 mil pessoas sem casa no país, mas ainda não há uma contagem efetiva.
O governo federal não sabe quantas pessoas em situação de rua vivem no Brasil. Sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), o IBGE ignorou uma decisão da Justiça Federal e excluiu esses brasileiros do Censo, que ocorre só uma vez a cada 10 anos.
