23/06/2024

Arthur Lira diz ao STF que tramitação de MPs é assunto interno do Congresso

Presidente
da Câmara dos Deputados defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão


Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, (Foto
Lula Marques)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta sexta
(24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questão da tramitação de medidas
provisória no Congresso é assunto interno da Casa.

Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu
que não cabe decisão judicial sobre a questão.

“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do
Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo
legislativo aplicável às medidas provisórias”, afirmou.

A discussão sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um
mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para
obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas
provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a
votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.

Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato
conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de
tramitação. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes
extraordinários ao presidente da Câmara, que pode definir os relatores das MPs
e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.

O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há
prazo para decisão.

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