23/06/2024

Assessor de ministro assume cargo de confiança sem nomeação no DOU

 Assessor de
imprensa do Mistério de Desenvolvimento Regional trabalha informalmente. Pasta
diz que enviou pedido de regularização

Fonte: Metrópoles

Há quase dois meses no cargo, o ministro de Integração e
Desenvolvimento Regional, Waldez Goés (PSD-AP), até agora não nomeou
oficialmente seus auxiliares mais próximos. O assessor de imprensa da pasta,
Gilberto Ubaiara Rodrigues, ainda não teve o emprego formalizado por meio de
publicação no Diário Oficial da União (DOU), como é praxe para nomeações de
servidores, seja de carreira ou comissionados — incorrendo em transgressão do
princípio de publicidade que rege a administração pública.

Mesmo sem “papel passado”, Rodrigues é tratado como chefe
da Ascom desde janeiro e inclusive acompanhou pessoalmente o ministro Waldez
Goés em viagens a bordo de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Ubaiara voou
como chefe da assessoria em 6 de fevereiro, quando Goés foi a Araraquara
inaugurar obras de infraestrutura, e, no dia 12 do mesmo mês, em visita ao
Macapá.

Em nota enviada à reportagem, a assessoria de imprensa do
ministério afirmou que o pedido de nomeação de Gilberto foi enviado para a Casa
Civil da Presidência da República em 13 de fevereiro, portanto, mais de um mês
depois que o funcionário já ocupava o cargo e fazia viagens a trabalho (leia a
nota completa no fim da matéria). Em conversa com a reportagem por telefone,
Gilberto Rodrigues afirmou que nada fora da lei é feito no MIDR.

“Essa situação não é minha especificamente, é a situação
de vários ministérios, a gente está trabalhando porque senão o governo iria
parar. Não tenho nenhum tipo de previsão [de nomeação], a única coisa que a
gente fez foi ajudar, mas nunca assinei nenhum documento nem tenho prerrogativa
oficial”, argumentou Gilberto. “Não estamos transgredindo nenhuma norma da
administração pública”, garantiu.

O especialista em direito administrativo e doutorando em
direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rafael
Arruda, é categórico em afirmar que qualquer agente público precisa ser nomeado
oficialmente antes de começar a atuar no cargo. “Nenhum cidadão pode atuar como
agente público sem que previamente seja nomeado ou investido no cargo publico,
isso é fundamental”, pontuou.

Conforme explica, quando alguém assume um cargo na
administração pública sem ser devidamente nomeado, a doutrina jurídica o
qualifica como agente de fato, “ou seja, é um agente público de fato, não de
direito”. Entre as repercussões causadas pela situação informal, está o que
acontece com os atos feitos pelo agente público no exercício da função, que
podem ser anulados. “A autoridade que tolera pode ser responsabilizada,
especialmente se essa autoridade não pode nomear esse servidor”, explicou
Arruda.

Denúncia por improbidade

Gilberto Ubaiara Rodrigues responde a uma ação civil
pública por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
À época, Rodrigues ocupava o cargo de secretário de Comunicação no Governo do
Amapá, então comandado por Goés. O Ministério Público o denunciou depois de a
pasta efetuar contrato no valor de R$ 2,3 milhões com uma empresa de
publicidade.

Para o MP, o contrato foi firmado por meio de dispensa
ilegal de licitação. Em sentença proferida em agosto de 2022, o juiz entendeu
que não ficou comprovada a existência de dolo, má-fé ou culpa grave, e absolveu
os réus. O Ministério Público, no entanto, entrou com embargos de declaração e
pediu a reforma da sentença. O processo ainda não foi transitado em julgado.

A reportagem questionou a Casa Civil quantos servidores
estão à espera de nomeação no governo federal, o órgão respondeu apenas que a
“nomeação para cargos no governo segue em curso e deve cumprir aspectos legais
para que uma nomeação seja efetivada. Até o momento, não há um balanço fechado
relacionado a esses números”.

Veja a íntegra da manifestação do MIDR:

“O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
informa que enviou para a Casa Civil da Presidência da República, no dia 13/2,
o pedido de nomeação de Gilberto Ubaiara Rodrigues para o cargo de Chefe da
Assessoria Especial de Comunicação Social do MIDR. O processo tramita na Casa
Civil e ainda não há resposta do órgão sobre sua nomeação. Em relação aos dois
voos em avião da Força Aérea Brasileira, o MIDR destaca que foram realizados
pelo citado como colaborador eventual”.

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