23/06/2024

Marco fiscal provocará perda de R$ 87 bilhões ao DF em 10 anos

Arcabouço aprovado muda regras de atualização do Fundo Constitucional, com limitação de verbas para segurança, saúde e educação

 A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (24/5), com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção o arcabouço fiscal, projeto de lei complementar que estabelece limite de gastos da União, com um rombo potencial de R$ 87 bilhões em 10 anos no orçamento da capital do país. Decorre da mudança na atualização do Fundo Constitucional do DF, verba destinada ao custeio e à manutenção da segurança pública e ao auxílio nas despesas de saúde e educação da cidade.

A união de políticos de Brasília não surtiu efeito para convencer o relator do projeto de lei complementar, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), a retirar do substitutivo apresentado o teto de variação do Fundo Constitucional. A lei que criou o repasse, em vigor desde dezembro de 2002, estabelecia uma correção vinculada à variação da receita corrente líquida da União no período de um ano (leia Saiba mais). Agora, a partir de 2025, ficará atrelada ao teto de despesas primárias, no limite de 2,5% por ano, acrescido do IPCA.

Desde a semana passada, parlamentares, presidentes de partidos, integrantes do Governo do Distrito Federal e outros políticos tentaram convencer Cajado a retirar do texto a mudança no Fundo Constitucional, sob o fundamento de que o DF pode quebrar sem a atualização dos repasses nos padrões dos últimos 20 anos.

Segundo estudo da Secretaria de Planejamento do DF, o Fundo Constitucional cresceu em média 10,71% por ano desde 2003. No ano passado, chegou a 41,96%. Apenas em 2016 houve redução, de 3,08%. Em comparação com o teto de aumento de 2,5%, estabelecido no arcabouço fiscal, apenas em quatro anos — 2010, 2016, 2021 e 2022 — a correção foi inferior.

O secretário de Planejamento do DF, Ney Ferraz, esteve com Cajado e participou de reuniões com líderes da Câmara, conduzidas pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Ferraz tem boa relação com o PP, mas Cajado parecia irredutível, e Lira estava afinado com o relator, escolhido por ele.

Ninguém fala abertamente, mas todos avaliam que o desastre na segurança da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro contribuiu muito para contaminar a opinião dos deputados federais em relação ao DF.

A avaliação geral é de que a capital tem “privilégios” ao receber dos cofres públicos da União verbas no montante de R$ 23 bilhões, sem considerar, no entanto, que o GDF tem as prerrogativas de manter em bom funcionamento uma cidade que abriga os Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário —, além das representações diplomáticas.

Os deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentaram uma emenda ao substituto de Cajado. A votação do destaque ficou para hoje. É a última esperança da bancada do DF. “O relator incluiu um jabuti no projeto que vai prejudicar o Distrito Federal. Até acho que o deputado Cajado deveria trabalhar para levar a capital para a Bahia, porque ninguém vai querer ficar aqui”, disse Fraga.

União

O empresário Paulo Octávio, presidente regional do PSD, reuniu, na segunda-feira, presidentes de 21 partidos com a posição unânime contrária ao teto de correção do Fundo Constitucional. As discussões tiveram continuidade, ontem, na residência oficial da Câmara dos Deputados. Mas nada demoveu o relator. “É uma questão fundamental. O Fundo Constitucional foi uma conquista, e a perda ou redução pode inviabilizar o DF”, disse Paulo Octávio.

A deputada federal Érika Kokay (PT) tentou convencer os líderes governistas sobre a questão. Ela sabe o impacto político negativo da redução do Fundo Constitucional, inclusive para uma base que vota no PT, servidores públicos, professores e servidores da saúde. “O Fundo Constitucional existe porque Brasília é a capital da República, aqui a gente tem sediadas as embaixadas e todos os Poderes da República. Por isso, não podemos permitir que tenhamos esse impacto que pode chegar a R$ 12 bilhões num prazo muito rápido”, argumentou Kokay.

O montante de R$ 12 bilhões foi uma estimativa inicial da Secretaria de Planejamento, atualizado com base em parâmetros adotados pelo próprio relator do arcabouço fiscal. “Importa destacar a projeção para os próximos 10 anos, considerando-se a regra atual, ou seja, pela variação da receita corrente líquida — RCL da União comparada com o regramento proposto, assumindo o IPCA médio anual de 4,5% e crescimento real da despesa de 1,26% a.a”, registra o levantamento da Secretaria de Planejamento. Nesse caso, o prejuízo será de R$ 87,8 bilhões até 2033, segundo esse estudo.

Tempo dirá

Ao apresentar seu substitutivo ontem à noite para votação, Cajado explicou sua posição sobre o Fundo Constitucional: “Não haverá prejuízo. Eu recebi a bancada do Distrito Federal, senadores, deputados e deputadas. Eu garanto que não haverá prejuízos”, frisou. Segundo ele, haverá correção da inflação com ganho real. “O tempo dirá que estou certo.”

E o deputado do PP da Bahia respondeu indiretamente a um questionamento dos políticos do DF sobre quem teve a ideia de incluir a mudança no texto do arcabouço fiscal, uma vez que não constava do projeto original encaminhado ao Congresso pela equipe econômica do governo Lula, conduzida pelo ministro Fernando Haddad. “Foi uma construção coletivizada”, destacou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) já trabalha para tentar derrubar na Casa a mudança do Fundo Constitucional. Mas sabe que a luta é difícil, porque, se isso acontecer, o arcabouço fiscal deverá retornar à Câmara.

Dessa forma, os senadores governistas vão trabalhar para encerrar a questão no Senado e encaminhar para sanção do presidente Lula, uma vez que o arcabouço fiscal é prioridade de Haddad. O projeto é importante para a discussão da reforma tributária.

O 8 de janeiro trouxe uma consequência grave aos cofres públicos do Distrito Federal.

(crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

7R contabilidade e assessoria empresarial Santa Maria Brasilia DF
Leia também
Ministro Barroso afirma que a alternância de poder é uma parte essencial da vida.
Ministro Barroso afirma que a alternância de poder é uma parte essencial da vida.
Lula busca sintonia com Lira para tocar acordos
Lula busca sintonia com Lira para tocar acordos
Decisão do STF contra réus do 8/1 é criticada por dupla punição e deve ser alvo de recursos
Decisão do STF contra réus do 8/1 é criticada por dupla punição e deve ser alvo de recursos
TCU pede informações ao governo sobre ações de combate a fraudes em compras internacionais
TCU pede informações ao governo sobre ações de combate a fraudes em compras internacionais
MARCO TEMPORAL
Marco temporal: a histórica vitória dos indígenas no Supremo
DINO
Lula é alertado sobre uma consequência negativa de indicar Dino ao STF
LULA
Lira alerta que governo deve ter cuidados com "excessos" da PF
LULA
Presidente Lula participa de jantar com empresários em Nova York
CONGRESSO
Candidaturas de mulheres e negros sob ataque em propostas no Congresso
voo
Lula vai para Cuba e Estados Unidos, e passa Presidência a Alckmin
RODRIGO
Senado vai apresentar PEC para criminalizar porte de drogas
XANDE
8/1: Defesa de acusado diz que julgamento é político; Moraes rebate

Brasília sediará Congresso Internacional Cidades Lixo Zero

O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) se une a especialistas globais para promover práticas sustentáveis e políticas de lixo zero Entre 25 e 27 de junho, Brasília será o palco da terceira edição do Congresso Internacional Cidades Lixo Zero. O evento, que será realizado no Museu Nacional da República, conta

Leia mais...

Mais de 1,5 milhão de pessoas atendidas pelos programas sociais do GDF

Do Cartão Prato Cheio ao Cartão Gás, passando pela Política de Assistência Estudantil, benefícios geraram, desde 2019, investimento de R$ 1,9 bilhão, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social e impulsionando a economia Investir em pessoas e no desenvolvimento delas é uma ação perene do Governo do Distrito Federal (GDF).

Leia mais...

STF retoma julgamento sobre atendimento de pessoas trans no SUS

Sessão virtual começou hoje e vai até 28 de junho. O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) retomou nesta sexta-feira (21), em Brasília, a discussão sobre o atendimento de pessoas transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS).  A Corte julga em plenário virtual a liminar proferida em 2021 pelo ministro Gilmar

Leia mais...

A sua privacidade é importante para o Tribuna Livre Brasil. Nossa política de privacidade visa garantir a transparência e segurança no tratamento de seus dados pessoais.