24/02/2024

Justiça manda parar cobrança de tributo e retirar nomes do Serasa

Defesa alegava impossibilidade de se exigir o tributo com base em decisão judicial liminar.

Juiz Federal Joaquim E. Alves Pinto, da 1ª vara Federal de Bauru/SP, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de contribuinte e a retirada dos envolvidos dos cadastros de proteção ao crédito.

Na ação, o contribuinte alegou impossibilidade de exigência do tributo com base em decisão judicial liminar.

A defesa alegava impossibilidade de se exigir o tributo com base em decisão judicial liminar.

O argumento para excluir os apontamentos, bem como suspensão das execuções fiscais, foram aceitos e coube à PGFN o imediato cumprimento e comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser revertida em favor do contribuinte.

Juiz autorizou uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.(Imagem: Freepik)

O pedido teve como fundamento o art. 7º, inciso II, da lei 10.522/02, que dispõe sobre o Cadin e que também se aplica ao Serasa.

A defesa também destacou a evidente violação à imagem do contribuinte e nos eventuais riscos à concessão de créditos, os quais prejudicam a consecução do objeto social e atividades deste, sem que tivesse havido a oferta de quaisquer garantias aos débitos tributários.

Os advogados Ruy Fernando Cortes de Campos e Larissa Lauri Destro, do escritório Maia & Anjos Advogados atuam na causa.

Processo: 5001050-57.2023.4.03.6108

Veja a decisão.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001050-57.2023.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE:

Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MIRANDA MAIA – SP372207

IMPETRADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência.

Em 11/04/2023 (id. 281592971), deferi a liminar pretendida pela Impetrante, determinando a suspensão da exigibilidade dos seus débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e elegíveis para as modalidades de transação dispostas na Portaria PGFN nº 6.757/2022, impondo à Autoridade Impetrada que se abstivesse da prática de qualquer ato de cobrança, incluindo-se o apontamento nos cadastros de proteção ao crédito (CADIN/SERASA), protesto do título e outros, bem como para determinar a sustação do protesto (Protocolo nº 276806-06/04/202, prazo 12.04.2023) e de eventuais outros que surgirem.

Em suas informações (id. 285325692), a Autoridade Impetrada, além de falar sobre o mérito da discussão travada nos autos, pleiteou a revogação da liminar “considerando a evidente inexistência de fundamento relevante” e, sobretudo, pelo fato de a Impetrante ter obtido “a suspensão da exigibilidade de débitos no montante de quase R$ 9.000.000,00, ao menos por 15 dias, mesmo na incontestável ausência de quaisquer das causas suspensivas exaustivamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional”. Ressaltou, também, que “sequer pedido de adesão apresentou, evidenciando o quão distante está da efetiva formalização de um acordo e de sua regularidade mediante o início dos pagamentos devidos”.

Em resposta voluntária, a Impetrante aduz já ter comprovado “nos presentes autos que, em 26 de abril de 2023, a Impetrante apresentou, perante a I. Autoridade Coatora, requerimento de transação individual simplificada abarcando a totalidade dos seus débitos inscritos em dívida ativa (ID’s 285037717 e 285037735)”.

Em nova petição, datada de 14/06/2023, a Impetrante noticia o descumprimento da ordem liminar deferida, tendo “a I. Autoridade Coatora [procedido], ainda no mês de abril do corrente ano, com a distribuição de duas execuções fiscais visando a cobrança de alguns dos mencionados débitos suspensos” (feitos nºs 5000388-24.2023.4.03.6131 e 5000363-11.2023.4.03.6131), o que desencadeou a inclusão da Impetrante nos cadastros de maus pagadores (Serasa Experian).

Entendo, com o máximo respeito, que os argumentos Assinado eletronicamente por: JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO – 15/06/2023 16:21:38 Num. 291139111 –

Nestes termos, não só a manutenção da decisão é de rigor, como a intimação da Autoridade Impetrada para que faça cumprir a ordem emanada, retirando as anotações de restrição da Serasa e suspendendo o curso de execuções fiscais.

Intime-a, com urgência, para cumprir a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor da Impetrante, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

Proceda-se ao necessário para a retirada destes autos do fluxo de urgentes (CIV-URG), retornando o feito à conclusão para julgamento, tão logo seja anunciado o cumprimento da decisão liminar.

Cópia da presente poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso.

Assinado eletronicamente por: JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO –

 15/06/2023 16:21:38 Num. 291139111 –

https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23061516213822800000281558889 Número do documento: 23061516213822800000281558889 Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Na ação, o contribuinte alegou impossibilidade de exigência do tributo com base em decisão judicial liminar.

Fonte: https://www.migalhas.com.br

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

7R contabilidade e assessoria empresarial Santa Maria Brasilia DF
Leia também
Copa do Brasil: ministérios fazem ação conjunta contra racismo no futebol
Copa do Brasil: ministérios fazem ação conjunta contra racismo no futebol
VACINA
Dengue: Butantan desenvolve vacina em dose única
MARCO TEMPORAL
Com 5 a 2 contra o Marco Temporal, STF retoma análise do tema na 5ª
MORAES
Moraes manda soltar 4 presos por suspeita de fraude em cartões
BAHIA
Sobe para 9 número de suspeitos mortos em operação policial na Bahia
PREFEITO CASTRADOR
Solidariedade expulsa prefeito que sugeriu castrar mulheres no RJ
rio
Prefeito de cidade no RJ sugere castrar mulheres para controlar nascimentos
BRASIL
Ministério cria GT para frear violência contra indígenas no Amazonas
LULA
Lula anuncia que prefeituras vão receber, no mínimo, repasses de 2022
NUNES
Nunes Marques vota para condenar réu do 8 de janeiro a 2 anos e seis meses de prisão
LULU
Lula dá posse a novos ministros em cerimônia fechada no Planalto
RS
Sobe para 47 número de mortos pelas chuvas no Rio Grande do Sul

Tendas de hidratação contam com apoio do programa Jovem Candango

Adolescentes são responsáveis pela coleta de dados da população para preenchimento de formulários; ao todo, serão remanejados 600 colaboradores, conforme a demanda dos espaços Desde quinta-feira (22), as tendas de hidratação de pacientes com dengue espalhadas pelo Distrito Federal contam com a atuação dos participantes do Jovem Candango. Os adolescentes

Leia mais...

Portaria estabelece procedimentos para regularização fundiária em APMs

Publicação estabelece procedimentos no DF sobre Áreas de Proteção de Mananciais e é um importante instrumento para a preservação das águas e da biodiversidade do Cerrado Nesta sexta-feira (23), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Portaria Conjunta nº 2/2024, que estabelece procedimentos de análise técnica para regularização fundiária

Leia mais...

Varjão recebe Dia D de combate à dengue neste sábado (24)

Entre os serviços ofertados estão testes rápidos de infecções sexualmente transmissíveis, atendimentos em casos de dengue e vacinação Neste sábado (24) é a vez do Varjão receber o Dia D de combate à dengue. A 7ª edição começa às 9h, na Quadra 2, Conjunto E, Lote 2 da região administrativa.

Leia mais...

Ações de combate à dengue intensificadas no Plano Piloto

Trabalho está sendo realizado diariamente na região com limpeza, retirada de entulhos e capina, além da aplicação de inseticida. Cerca de 50 toneladas de inservíveis são retiradas por dia na região O Governo do Distrital Federal (GDF), por meio da Administração do Plano Piloto, têm intensificado as ações de combate

Leia mais...

Campanha aponta sinais de alerta que antecedem o feminicídio

Material divulgado pela Secretaria da Mulher destaca a importância de estar atenta aos sinais que antecedem crimes violentos cometidos por parceiros, que podem ir desde manipulação até agressões verbais e físicas A cada 24 horas, três mulheres são vítimas de feminicídio no Brasil. O dado alarmante consta da plataforma Violência

Leia mais...

DF terá mais R$ 4 bilhões disponíveis para investimentos

Cenário positivo foi apresentado pelo governador Ibaneis Rocha ao Grupo de Líderes Empresariais (Lide). Valor pode chegar a R$ 6 bilhões com financiamentos e mudança da nota de crédito da capital da letra C para A O bom cenário econômico do Distrito Federal foi apresentado ao Grupo de Líderes Empresariais

Leia mais...

A sua privacidade é importante para o Tribuna Livre Brasil. Nossa política de privacidade visa garantir a transparência e segurança no tratamento de seus dados pessoais.