Relatora das ações que questionam o
orçamento secreto, Rosa Weber entendeu que “práticas obscuras” são
incompatíveis com a Constituição
A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela
inconstitucionalidade do “orçamento secreto” nesta quarta-feira (14/12). A
relatora das ações que questionam as emendas de relator considerou que a falta
de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de
práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.
Com
afirmações duras, Weber se pronunciou contra o anonimato das emendas e
ressaltou que, hoje, “a identidade dos efetivos solicitadores e o próprio
destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de névoas”.
“Julgo
procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar
incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias
viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso
indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito da inclusão de
novas despesas públicas ou programação no projeto de lei orçamentária anual”,
disse Rosa Weber em seu voto.
Pelo
voto de Weber, as emendas RP9 – de relator – estão vedadas. Elas não acabam,
mas só poderão ser usadas para correção de erros em destinações de verbas.
“As
emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção
de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de
novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei
orçamentária anual”, diz a tese firmada pela relatora em seu voto.
A
sessão do STF foi encerrada após o voto de Rosa Weber e recomeça nesta
quinta-feira (15/12). Agora, os outros 10 ministros vão deliberar sobre o tema.
O ministro André Mendonça será o primeiro a votar.
Voto
A
relatora das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
no STF citou esquemas antigos de corrupção como os “anões do orçamento” e a
“máfia dos sanguessugas” para exemplificar fraudes com recursos da União,
envolvendo parlamentares.
No
voto de Weber ficou a comparação de que as emendas de RP9 fazem parte de uma
política que “instrumentaliza fórmulas jurídico-contábeis para conferir a
aparência de institucionalidade ao que não encontra amparo na ordem
constitucional”, disse.
“As
despesas classificadas como RP9 não eram ordenadas apenas pelo relator-geral.
Na realidade, as indicações de beneficiários foram encaminhadas diretamente por
senadores ou deputados ou líderes à Presidência da República. Não se sabe quem
são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para
realização das despesas, tampouco observam regras de transparência. Nem mesmo o
Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar, nesses
autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9, ou os
critérios, ou obras, serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento
orçamentário alcançados sobre esses recursos”, frisou em seu voto.
Julgamento
O
STF retomou, nesta quarta, o julgamento de ao menos quatro ações que questionam
a constitucionalidade das emendas de relator. O tema começou a ser analisado no
plenário do Supremo em 7 de dezembro, voltou nesta quarta e segue nesta quinta.
Os
11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de
bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares com pouca transparência.
Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba
sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas
formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as
emendas usuais.
Oficialmente
chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação
política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro
(PL). No Orçamento de 2023, estão empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.
Entenda
o que é e como funciona o orçamento secreto
Nas
ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta
transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem
libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos
processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência,
da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas
podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser
justificadas ou explicadas.
Idas
e vindas do orçamento secreto
O
que veio a ser conhecido como orçamento secreto nasceu em 2019, com o nome de
“emendas de relator” ou “RP9”. Tratou-se de uma investida do Legislativo
federal sobre verbas que antes eram manuseadas por órgãos do Poder Executivo.
Emendas parlamentares sempre existiram, mas, no orçamento secreto, os repasses
foram ficando cada vez maiores e comprometiam mais expressivamente o orçamento
do governo federal.
Pressionado
sobre o tema ao longo da campanha presidencial de 2022, Bolsonaro costumava
dizer que não tinha poder sobre o orçamento secreto e que inclusive era contra,
tendo vetado o dispositivo em 2020. Após pressão dos parlamentares, no entanto,
restituiu o orçamento secreto por lei.
Bolsonaro
vetou o orçamento secreto quando sancionou o Orçamento de 2020; os
parlamentares até tentaram derrubar o veto, mas não conseguiram, por falta de
votos. Ainda em 2019, após negociação com os líderes do Congresso, o então
ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, encaminhou ao
Congresso um projeto de lei que recriava as emendas vetadas. O texto foi
aprovado em votação simbólica.
Mesmo
após o orçamento secreto ter virado lei, o governo federal continuou exercendo
poder sobre as liberações, como mostra o recente bloqueio imposto por
Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), e o PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A
questão já foi discutida na Justiça, e o orçamento secreto chegou a ser
proibido, mas a pressão dos parlamentares reverteu a situação. No fim de 2020,
a ministra Rosa Weber proibiu, em liminar, a continuação da distribuição das
emendas sem transparência; meses depois, porém, a magistrada cedeu a pedidos de
Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e recuou da
proibição, definindo que os repasses poderiam voltar se tivessem mais
transparência.
Essa
decisão, no entanto, não foi integralmente cumprida pelo Congresso. Isso porque
apenas cerca de 400 parlamentares enviaram documentos que os vinculavam à
liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados abarcaram menos de um
terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$ 20 bilhões restantes
seguiram secretos.
