O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade de medidas provisórias relacionadas à subvenção ao diesel e à abertura de créditos extraordinários de R$ 6,98 bilhões. Os atos oficiais foram publicados no Diário Oficial da União.
O Ato nº 115 de 2026 estende o prazo de vigência da medida provisória que autoriza o governo a conceder auxílio financeiro a produtores e importadores de óleo diesel, com o objetivo de estabilizar os preços do combustível e garantir o abastecimento nacional durante períodos de instabilidade internacional.
Créditos extraordinários para energia e agricultura
Também foi prorrogada a norma que abre crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões para o Ministério de Minas e Energia. Os recursos são destinados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para o pagamento de subsídios à produção e à importação de combustíveis.
Outra iniciativa liberou R$ 375 milhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, reforçando as linhas de crédito voltadas aos produtores rurais com foco na safra vigente.
Em resumo
- Origem e tramitação: Prorrogação de medidas provisórias assinada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União.
- O que estabelece: Extensão por 60 dias da vigência de normas sobre subvenção ao diesel e abertura de créditos bilionários.
- Regras e consequências: Destinação de recursos para estabilização de preços de combustíveis e reforço de crédito agrícola.
- Quando passa a valer: A partir da publicação oficial dos atos no Diário Oficial da União.
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