GOIÂNIA
Contribuintes podem regularizar débitos municipais à vista ou parcelados; atendimento presencial funciona das 8h às 17h.
Os contribuintes de Goiânia têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar dívidas com a prefeitura em condições especiais. O programa permite descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e outros encargos que podem ser reduzidos legalmente, além de oferecer opções de parcelamento.
A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal da Fazenda, integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária. O objetivo é oferecer condições diferenciadas para que pessoas físicas e jurídicas possam acertar obrigações financeiras com o município.
Quais dívidas podem ser negociadas
A negociação abrange créditos tributários, fiscais e não tributários. Entre as obrigações contempladas estão multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outros valores legalmente constituídos.
Também podem ser incluídos débitos já inscritos em dívida ativa e aqueles que ainda não passaram por essa etapa. A existência de cobrança judicial não impede, por si só, a participação, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pelo município.
O programa considera obrigações vencidas até 31 de agosto de 2026. O limite de R$ 2,5 milhões corresponde ao valor consolidado das dívidas por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário.
As multas decorrentes de infrações de trânsito estão excluídas. Os abatimentos também não representam redução automática do valor principal da dívida: são aplicados aos juros, multas e demais encargos que admitam desconto legal.
Como funcionam os descontos e o parcelamento
Quem optar pela quitação à vista poderá obter redução de até 80% nos encargos elegíveis. Para pagamentos parcelados, os descontos variam entre 40% e 70%, conforme a quantidade de prestações escolhida.
O parcelamento pode chegar a 60 vezes. As condições apresentadas para a negociação estabelecem parcelas mínimas de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, sujeitas às regras aplicáveis à modalidade contratada.
Antes de concluir o acordo, o contribuinte deve conferir o valor consolidado, o desconto efetivamente concedido e as condições de pagamento. O percentual máximo anunciado não se aplica indistintamente a todas as modalidades.
Onde buscar atendimento em Goiânia
A prefeitura mantém atendimento presencial no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo e nas unidades do Atende Fácil. O horário informado para esses pontos é das 8h às 17h, durante o período de negociação.
O pagamento à vista também pode ser realizado pela internet, por meio do portal oficial da Prefeitura de Goiânia. Para atendimento presencial, é recomendável verificar previamente as condições de acesso e a necessidade de agendamento na unidade escolhida.
O prazo especial termina em 16 de novembro de 2026. Por isso, quem pretende aderir deve avaliar as opções disponíveis antes do encerramento do programa, considerando que os descontos dependem da forma de pagamento e da natureza dos encargos.
Em resumo
- Prazo: até 16 de novembro de 2026.
- Descontos: até 80% sobre encargos passíveis de redução no pagamento à vista e de 40% a 70% no parcelamento.
- Débitos incluídos: obrigações vencidas até 31 de agosto de 2026, respeitado o limite consolidado de R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário.
- Onde negociar: Paço Municipal, Cadastro Certo e unidades do Atende Fácil, das 8h às 17h. O pagamento à vista também pode ser feito pelo portal oficial da prefeitura.
- Parcelamento: até 60 vezes, conforme as condições da modalidade escolhida. Multas de trânsito não participam do programa.
Informações: Prefeitura de Goiânia.
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