A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda, mantém até o dia 16 de novembro o prazo para contribuintes regularizarem débitos com o município em condições especiais com descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e outros encargos passíveis de redução. A iniciativa integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária.
A negociação contempla créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas. As multas por infrações de trânsito não fazem parte do programa. Os descontos são aplicados sobre juros, multas e demais encargos que admitam redução legal, de acordo com a modalidade escolhida.
Modalidades e atendimento presencial
Para pagamento à vista, o desconto chega a 80%. No parcelamento, os percentuais variam de 40% a 70% conforme a quantidade de vezes escolhida. Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto de 2026 que estejam ou não inscritos em dívida ativa, independentemente de ajuizamento. O valor consolidado das dívidas está limitado a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário.
Até o encerramento do prazo, a prefeitura mantém pontos de atendimento presencial no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo e em todas as unidades do Atende Fácil, com funcionamento das 8h às 17h. O pagamento à vista também pode ser realizado pela internet, no portal oficial do município.
Em resumo
- Prazo limite: A regularização com descontos especiais pode ser feita até 16 de novembro de 2026.
- Descontos aplicados: Redução de até 80% para pagamento à vista e percentuais decrescentes para parcelamentos de até 60 vezes.
- Onde atendimento: Unidades do Atende Fácil e saguão do Paço Municipal, das 8h às 17h, além do portal eletrônico oficial.
- Requisitos e limites: Débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, com limite consolidado de R$ 2,5 milhões por cadastro.
Informações: Prefeitura de Goiânia.
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