O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, ainda nesta terça-feira (3), a Medida Provisória (MP) que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. A proposta, que regulamenta o tributo criado pela reforma tributária, visa sobretaxar produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, apostas esportivas e veículos poluentes.
Transição tributária
Segundo o Ministério da Fazenda, foi firmado um acordo com os setores impactados para garantir a neutralidade da carga tributária durante o período de transição. O objetivo é que o novo imposto mantenha o peso tributário atualmente aplicado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será zerado para a maior parte dos itens.
A pasta explicou que, devido a diferenças nas bases de cálculo — uma vez que o ICMS integra a base do IPI —, será necessário realizar ajustes técnicos nas alíquotas do novo tributo. Para evitar perda de arrecadação e assegurar a transição, o governo também pretende enviar ao Legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI para os segmentos afetados.
Devido à necessidade de respeitar a regra da noventena — prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança —, a expectativa é que o Imposto Seletivo entre em vigor apenas em fevereiro de 2027. O modelo definitivo do tributo, com vigência prevista a partir de 2028, continuará sendo debatido pelo Congresso Nacional ao longo do próximo ano.
Impacto prático
- Situação atual: O governo finalizou a MP e aguarda despacho com o presidente da República para o envio formal ao Legislativo.
- O que muda: O Imposto Seletivo substituirá o IPI para produtos nocivos, com alíquotas ajustadas para manter a carga tributária atual em 2027.
- Quem é afetado: Setores como o de bebidas alcoólicas, tabaco, refrigerantes, apostas e veículos com alto nível de poluição.
- Próximos passos: O Congresso deverá analisar a MP e a PEC de transição, enquanto o modelo permanente do imposto será discutido ao longo de 2027.
Informações: Ministério da Fazenda.
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