POLÍTICA
A matéria tramita em regime especial, que dispensou os prazos regimentais de discussão em primeiro e segundo turnos.
O Plenário do Senado Federal marcou para a próxima terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que visa ampliar a integração entre órgãos de segurança pública e intensificar o combate ao crime organizado.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, busca reorganizar o sistema de segurança pública e incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O texto estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes de facções e milícias, prevendo medidas como o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições a benefícios processuais e o confisco de bens vinculados a atividades ilícitas.
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da matéria promoveu ajustes no texto original, mantendo a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor, mas excluindo a previsão de uso de recursos de apostas esportivas para o financiamento da segurança.
Até o momento, foram apresentadas cinco emendas de Plenário. Entre as sugestões, destacam-se propostas para alterar a maioridade penal, a inclusão de agentes de trânsito e do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública, e a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas em operações específicas.
Além da PEC, a pauta do Plenário inclui a votação de acordos internacionais de cooperação em Defesa e Ciência Espacial, bem como projetos de lei voltados à conscientização sobre tumores ginecológicos e à promoção da parentalidade positiva.
Informações: Senado Federal.
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