Parlamentares do Distrito Federal, entre atuais e eleitos, intensificaram a mobilização no Congresso Nacional para proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A articulação busca reverter uma alteração no cálculo do repasse, inserida na Lei Complementar nº 235/2026, que pode gerar uma perda estimada em R$ 1,8 bilhão para a capital federal em 2027.
A mudança, que integra um conjunto de regras fiscais aprovadas em um projeto sobre combustíveis, estabelece uma trava para o crescimento das despesas vinculadas quando houver projeção de déficit primário do governo central. Atualmente, o FCDF é corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, garantindo a manutenção de serviços essenciais como segurança pública, saúde e educação.
Na última quinta-feira (29), representantes da bancada local e o vice-governador eleito, Gustavo Rocha, reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo foi solicitar prioridade na tramitação de uma solução legislativa que exclua o FCDF dessa limitação. Segundo os parlamentares, a união de diferentes partidos — da base e da oposição — reflete a importância do fundo para o funcionamento da capital.
Entre as alternativas estudadas pela bancada estão a apresentação de um novo projeto de lei complementar ou a inclusão de uma emenda em matérias com tramitação avançada. A expectativa é que a correção seja aprovada ainda em 2026, garantindo previsibilidade orçamentária para o próximo exercício. Paralelamente, o Governo do Distrito Federal questiona a constitucionalidade da regra no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Impacto prático
- Situação atual: A Lei Complementar nº 235/2026 impõe uma trava ao crescimento do FCDF em anos de déficit fiscal da União, limitando o reajuste.
- O que muda: Caso a regra seja mantida, a estimativa é de uma redução de R$ 1,8 bilhão no orçamento do DF para 2027, afetando diretamente a folha de pagamento e a manutenção de serviços públicos.
- Quem é afetado: A população do Distrito Federal, especialmente os usuários dos serviços de saúde, educação e os integrantes das forças de segurança pública.
- Próximos passos: A bancada busca aprovar uma nova legislação ou emenda até dezembro de 2026 para assegurar o cálculo original antes da execução orçamentária do próximo ano.
© Tribuna Livre Brasil. Todos os direitos reservados.
