O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. A ação busca definir se os municípios possuem competência constitucional para criar e explorar serviços próprios de loterias e apostas esportivas.

Em dezembro de 2025, a relatoria do processo concedeu uma decisão liminar determinando a suspensão da eficácia de leis e decretos municipais que autorizavam a exploração comercial desses serviços, resultando no encerramento imediato de licitações e atividades de operadoras vinculadas a prefeituras.

Outros temas em análise na Corte

Além da discussão sobre loterias municipais, a pauta do Plenário inclui o julgamento de recursos e ações sobre temas variados, como a tipificação do crime de ato obsceno e questões referentes à organização do Ministério Público estadual.

Os ministros também avaliam processos envolvendo responsabilidade civil por divulgação de reportagens e debates sobre atos normativos de controle externo.

Entenda o caso

• Onde e quando: Julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal, com debates sobre decisões proferidas desde o final de 2025.
• Principais informações: A ADPF 1212 questiona a autonomia das administrações municipais para regulamentar e explorar mercados de apostas e loterias locais.
• Medidas anunciadas: Suspensão liminar de leis municipais e encerramento de licitações e credenciamentos de empresas de apostas sob regras locais.
• Próximos desdobramentos: Conclusão do julgamento de mérito pelo colegiado da Corte para definir em definitivo o alcance da competência municipal sobre o setor.

© Tribuna Livre Brasil. Todos os direitos reservados.