O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3.nov.2026), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema nacional de segurança pública. A medida visa combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas, seguindo agora para promulgação.
Mudanças no sistema de segurança
A proposta redefine atribuições e fortalece a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios. Entre os pontos centrais, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo.
O texto também garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao Distrito Federal. Além disso, a atuação da Polícia Rodoviária Federal será ampliada para incluir o patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
Para o combate ao crime, a PEC estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária e liberdade provisória. Também determina a expropriação de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, com destinação a fundos específicos de segurança.
Entenda o caso
- Integração: Inclusão do Susp na Constituição para unificar ações policiais.
- Recursos: Obrigatoriedade de repasse de 50% dos fundos de segurança e penitenciário aos entes federativos.
- Punições: Vedação de benefícios penais para membros de organizações criminosas e milícias.
- Bens ilícitos: Determinação de perda de bens e valores obtidos por meio de crimes.
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