POLÍTICA
A medida se aplica sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que visa incluir de forma expressa casais homoafetivos, inclusive masculinos, no alcance da Lei Maria da Penha.
O texto também prevê a aplicação das medidas protetivas às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais. Atualmente, a legislação vigente menciona a aplicação em relações pessoais independentemente da orientação sexual, sem detalhamentos específicos.
A relatoria da proposta na comissão destacou que o objetivo é conferir tratamento normativo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de estender a proteção da lei a casais homoafetivos, inclusive masculinos, ao identificar omissão legislativa sobre o tema.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pelos senadores.
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Informações: Câmara dos Deputados.
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