JUSTIÇA

Decisão entendeu que a pena precisa respeitar o Código Penal, ou seja, a lei, independente do crime

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reduziu em mais de 16 anos a pena de um homem condenado por feminicídio após identificar erros no cálculo da pena na primeira instância. A decisão, proferida pela 4ª Câmara Criminal, acolheu parcialmente o recurso apresentado pela defesa e entendeu que a pena precisa respeitar a lei, independente do crime. 

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Inicialmente condenado a 50 anos de prisão, o réu teve a pena reduzida para 33 anos e 4 meses, após o colegiado reconhecer equívocos na aplicação das circunstâncias judiciais e das causas de aumento de pena. 

“A decisão não discute a responsabilidade penal do condenado, mas garante que a pena seja aplicada dentro dos parâmetros legais e constitucionais. O devido processo legal exige que a dosimetria seja feita de forma técnica e fundamentada, inclusive nos casos de maior repercussão social”, afirma a advogada criminalista Thaya Leal, responsável pela defesa do condenado.

Entre os motivos da decisão está o reconhecimento da confissão espontânea, mesmo que qualificada. Para os tribunais superiores, quando o réu confessa e ajuda a esclarecer os fatos, isso conta para a decisão e cálculo da pena.

Além disso, os desembargadores também entenderam que o aumento da pena pelo feminicídio deve respeitar os limites estabelecidos em lei e estar devidamente fundamentado, afastando exageros no cálculo.