POLÍTICA
A matéria, que já passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, é considerada uma das principais apostas do governo federal para o enfrentamento ao crime organizado.
O presidente do Senado Federal marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
A proposta busca estabelecer penas mais rigorosas e regimes de prisão restritos para lideranças de facções criminosas e milícias, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima. O texto também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal para promover a cooperação federativa entre União, estados e municípios.
Entre as inovações, o projeto possibilita a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PEC também estabelece novas regras para o financiamento do setor, determinando o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para entes subnacionais, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social para essas políticas.
O governo federal sinalizou que, caso a emenda seja promulgada, pretende criar um ministério específico para a área de segurança pública. A proposta, que teve sua análise concluída na CCJ em 14 de outubro, segue agora para o plenário do Senado.
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