ECONOMIA
A alteração, que restringiria a antecipação de cinco para três parcelas anuais, estava prevista para entrar em vigor em 1º de novembro.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu adiar para 31 de março de 2027 a implementação da medida que reduziria o limite de parcelas antecipáveis na modalidade saque-aniversário.
A decisão ocorreu durante reunião realizada na quinta-feira (29), com votação dividida entre dois votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A proposta, apresentada sem parecer jurídico ou estudo de impacto prévio, será submetida à análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego antes de sua publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida de redução poderia impactar cerca de 12,2 milhões de trabalhadores, sendo que 92% desse grupo possui rendimento mensal de até quatro salários mínimos. O governo justificou o adiamento pela necessidade de ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e instituições financeiras sobre os efeitos da mudança.
O saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite a retirada anual de parte do saldo do FGTS. Ao optar por esse modelo, o trabalhador abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
Impacto prático
- Situação atual: Trabalhadores podem antecipar até cinco parcelas anuais do saque-aniversário.
- O que muda: A restrição para três parcelas foi adiada para 31 de março de 2027.
- Quem é afetado: Trabalhadores que utilizam a antecipação do FGTS como garantia de crédito.
- Próximos passos: Análise jurídica da proposta e nova deliberação do Conselho Curador em março.
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